Declaração do oficial de justiça assegura impenhorabilidade de imóvel em que família mora

A decisão leva em conta que o oficial de justiça tem fé pública, e que os devedores são proprietários de outros imóveis que podem ser penhorados

Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário.

Habeas corpus não conhecido, por ser substitutivo do recurso cabível, com a determinação que o Juízo processante implemente celeridade ao julgamento da ação penal.

Crime de advocacia administrativa fazendária.

Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inépcia da denúncia não configurada.

Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Publicação de matéria jornalística.

Divulgação de notícia jornalística capaz de ensejar a identificação da autora como locadora da residência do criminoso.

Primeira Turma dispensa certidão para comprovar que imóvel é bem de família

Não é necessária certidão de cartório para comprovar se o imóvel é ?bem de família?, ou seja, único de propriedade do devedor, e, por isso, sem possibilidade de ser penhorado pela Justiça para pagamento de débitos.

STJ garante a prefeito de Santa Cruz Cabrália (BA) reassumir o cargo

Jorge Monteiro Pontes poderá voltar ao cargo de prefeito do município baiano de Santa Cruz Cabrália.

Bens de R$ 1,6 milhão: alegação de excesso de penhora esbarra em perda de prazo

A alegação de excesso de penhora foi objeto de amplo debate na Seção II Especializada em Dissídios Individuais ? SDI2 do Tribunal Superior do Trabalho.

Advogado que tem parentesco com Juiz só cria impedimento ao magistrado se estiver atuando na ação

O parentesco entre magistrado responsável pelo processo e o procurador de uma das partes cria impedimento ao julgador apenas se o advogado atua efetivamente na ação.

Unimed Rio não pode limitar sessões de fonoaudiologia

A Unimed Rio está proibida de limitar o tratamento de fonoaudiologia a seis sessões por ano para cada paciente.

Suspensa decisão que mandava a Eletropaulo pagar mais de R$ 359 milhões a acionistas

Na decisão, a desembargadora afastou a aplicação do disposto no artigo 52 da Lei nº 8.212/91, que veda à empresa em débito para com a Seguridade Social distribuir bonificação ou dividendo a acionista.

Exame psicológico é essencial para o provimento de cargo público

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso revogou liminar previamente concedida que determinara o prosseguimento de um candidato, reprovado no exame psicológico, nas próximas fases do Concurso da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso.

STJ restabelece exigência de idoneidade cadastral para contratos do FIES

Feriados nacionais são fatos notórios que não dependem de prova

Contribuição previdenciária: mora só se caracteriza após sentença condenatória

TRT mantém penhora de conta conjunta de sócia da empresa e seu marido

Avalista de contrato de arrendamento mercantil poderá integrar processo como assistente

Registro indevido de CPF por débito de terceiro ocasiona danos morais

Conselho de administração não responde por dívida trabalhista de empresa

TST admite hipoteca judiciária mesmo sem o pedido do credor

TST padroniza posição sobre juros em precatório complementar